“Imposto do Pecado”: nova medida provisória define alíquotas e regras para 2027

Veículos, bebidas, produtos fumígenos, aeronaves, embarcações, apostas e determinados bens minerais estão entre os setores alcançados pela nova tributação

Foi publicada, em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo para o ano de 2027, em regime de implementação gradual.
Embora a medida provisória tenha entrado em vigor na data de sua publicação, as novas regras produzirão efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. A norma terá caráter transitório: até 31 de maio de 2027, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.
A medida representa mais uma etapa da implementação da Reforma Tributária e merece atenção não apenas dos fabricantes dos bens diretamente tributados. Importadores, distribuidores, varejistas, empresas com frotas e outros integrantes das cadeias alcançadas também poderão sentir seus efeitos sobre preços, margens comerciais, contratos e fluxo de caixa.

O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado no contexto da Reforma Tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Também conhecido como “imposto do pecado”, o tributo não alcançará apenas produtos tradicionalmente associados a hábitos nocivos, como cigarros e bebidas alcoólicas. A tributação também incorpora critérios ambientais e de sustentabilidade, especialmente no setor automotivo.
A lógica é utilizar a tributação como instrumento regulatório. Produtos de maior impacto negativo poderão suportar carga mais elevada, enquanto determinadas tecnologias sustentáveis poderão receber reduções ou alíquota zero.
A MP nº 1.399/2026 não cria isoladamente o Imposto Seletivo, já instituído pela Reforma Tributária e regulamentado, em seus aspectos gerais, pela Lei Complementar nº 214/2025. A nova norma define as alíquotas e algumas regras operacionais aplicáveis durante 2027.

Quais setores serão alcançados?
Entre os bens e serviços abrangidos estão:
• veículos;
• aeronaves;
• embarcações de recreio ou esporte;
• cigarros, cigarrilhas e outros produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• determinados bens minerais extraídos;
• concursos de prognósticos, incluindo modalidades de apostas e loterias;
• importações de bens sujeitos ao imposto.
A incidência dependerá do enquadramento do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul, a NCM, e dos requisitos previstos na legislação. Produtos comercialmente semelhantes poderão, portanto, receber tratamentos distintos conforme sua composição, teor alcoólico, tecnologia, forma de propulsão ou classificação fiscal.

O que muda na apuração?
A Receita Federal poderá apresentar ao contribuinte uma apuração assistida do saldo do Imposto Seletivo, calculada a partir de documentos fiscais eletrônicos, informações de pagamento e outros dados disponíveis.
A confirmação ou o ajuste dessa apuração implicará confissão de dívida e constituição do crédito tributário. Caso o contribuinte não se manifeste no prazo legal, o saldo apresentado poderá ser presumido correto e o crédito também será considerado constituído.
O pagamento poderá ocorrer diretamente pelo contribuinte, por responsável tributário, mediante compensação ou por meio do split payment, sistema de recolhimento realizado na liquidação financeira da operação.

Por que as empresas devem se preparar desde já?
A entrada em vigor das novas regras poderá exigir ajustes operacionais importantes, especialmente quanto à:
• revisão das classificações fiscais e dos códigos NCM;
• identificação dos produtos e operações alcançados;
• simulação dos impactos sobre custos, preços e margens;
• revisão dos contratos comerciais e das políticas de repasse tributário;
• adaptação dos sistemas fiscais e avaliação de reduções, alíquotas zero e hipóteses de não incidência.

Embora a MP ainda possa sofrer alterações durante sua análise pelo Congresso Nacional, as empresas já dispõem de elementos suficientes para iniciar diagnósticos e simulações.
Mais do que um novo custo tributário, o Imposto Seletivo poderá influenciar decisões de investimento, desenvolvimento de produtos, escolha de fornecedores, estruturação de importações e posicionamento ambiental. A avaliação deve considerar não apenas a incidência direta do imposto, mas seus possíveis reflexos sobre toda a cadeia econômica.

A equipe do Montezano Figueiredo está à disposição para avaliar os impactos do Imposto Seletivo sobre as atividades de sua empresa, revisar classificações fiscais e apoiar a preparação para as novas regras aplicáveis em 2027.